O Ministério Público Federal (MPF) deu início a um procedimento administrativo com o objetivo específico de acompanhar o cumprimento de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado ao projeto de construção do Sistema Rodoviário da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica, na Bahia. O TAC foi celebrado em 21 de julho de 2025 com comunidades tradicionais de povos de terreiro, ciganos e de pesca e mariscagem afetadas pela construção do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Itaparica, na Bahia.
A medida, formalizada por meio de uma portaria assinada pelo Procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida, tem como foco central garantir o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada dos povos e comunidades tradicionais que serão impactados pela grande obra de infraestrutura.
O texto da portaria destaca que a Consulta Prévia, Livre e Informada é um direito fundamental dessas comunidades, reconhecido internacionalmente, e que o acompanhamento do TAC que trata do tema é considerado essencial pela Procuradoria.
Segundo o MPF, o projeto da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica é uma iniciativa de grande porte e impacto regional, tornando a fiscalização do cumprimento das obrigações socioam
